Compras até US$ 50 terão novas regras com tributo menor, decide governo

Bloomberg Línea — O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30) uma nova portaria que altera a regra de alíquota de importação para compras do exterior no valor de até US$ 50.

Compras realizadas na internet que não ultrapassarem esse valor estarão isentas da cobrança do imposto de importação, como já acontece nas transações entre pessoas físicas, mas desde que elas sejam efetuadas em sites de empresas participantes do Remessa Conforme, um novo programa de conformidade da Receita Federal.

Para terem direito à isenção, as empresas também precisarão fazer o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação - com alíquota definida de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para varejistas internacionais.

A medida começa a valer a partir de 1º de agosto. Segundo o governo, a medida se aplica para compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas de courier e “independe se o remetente é pessoa física ou jurídica”. Antes da nova regra, todas as compras online de consumidores feitas em sites estrangeiros eram taxadas, a menos que o vendedor fosse pessoa física.

As empresas estrangeiras que decidirem fazer parte do Remessa Conforme precisarão, segundo o governo: discriminar os valores da compra ao consumidor, incluindo impostos, tarifas postais e outras despesas; repassar os impostos recolhidos à Receita Federal; combater contrabando e descaminho e adicionar, de forma visível, marca e nome da empresa nos pacotes.

Segundo analistas do Itaú BBA, é provável que os varejistas internacionais assinem a adesão ao novo programa de compliance, algo que, em tese, permitirá às autoridades brasileiras ter visibilidade clara sobre as importações e aumentar a eficácia de arrecadação de impostos. Isso pode ser “marginalmente negativo” para varejistas locais, como Renner (LREN3).

Os analistas do banco acreditam que a maior parte das compras internacionais deve permanecer isenta de impostos de importação — ou cerca de 60%, já que a maioria das remessas deve ficar dentro do limite de US$ 50 —, “mas estará sujeita à alíquota de ICMS de 17%”.

“Vemos esse desenvolvimento como uma notícia relativamente positiva para os varejistas internacionais, pois o impacto negativo dessa medida parece muito menor do que a alternativa de cobrar impostos de importação completos em todas as compras internacionais”, apontaram em relatório.

Isso, segundo os analistas do Itaú BBA, deve criar um ambiente competitivo mais acirrado, em especial para companhias domésticas de vestuário que competem diretamente com empresas de e-commerce como a Shein, por exemplo. O time de analistas do banco, no entanto, sinalizou que o “o mercado ainda é muito fragmentado e há espaço para players domésticos e cross-border co-existirem”.

Em nota, a Shein afirmou à Bloomberg Línea que “o Brasil é um dos principais mercados para a empresa no mundo” e que “entende a importância do plano de conformidade”, “mas gostaria também de ressaltar que continua a apoiar as discussões entre as partes relevantes interessadas para estabelecer um plano que, de fato, beneficie os consumidores brasileiros”.

Taxação: idas e vindas

No começo deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que lidar com pressão dentro e fora do governo para que tomasse uma decisão para a tributação de compras de consumidores em sites estrangeiros, em especial as realizadas em e-commerces asiáticos.

No fim de março, o ministro anunciou que iria cobrar impostos sobre as compras de produtos importados de até US$ 50 de pessoas físicas. A medida tinha como foco grandes empresas asiáticas do e-commerce que vendem no Brasil, como a Shopee, da Sea (SE), a Aliexpress, do Alibaba (BABA), e a Shein, que operam também no modelo de marketplace, em que vendem produtos de terceiros.

Mas, pouco tempo depois, em abril, Haddad desistiu de taxar os produtos por um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois de reclamações de consumidores em redes sociais.

O recuo na decisão de tributação aconteceu também dias depois de uma visita do presidente Lula à China, onde se encontrou com o presidente da segunda maior economia do mundo, Xi Jinping. Duas das maiores empresas que seriam afetadas com a tributação são da China, a Shein e a AliExpress.

As importações de produtos considerados de pequeno valor atingiram US$ 1,5 bilhão nos primeiros dois meses de 2023, o maior valor registrado para o período nos últimos três anos, segundo dados do Banco Central mapeados pela Vixtra, fintech de comércio exterior.

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