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São Paulo — A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira a admissibilidade da PEC dos Precatórios. Foram 32 votos a favor e 26 votos contrários, informou a Bloomberg News.
O texto agora deverá ser encaminhado para análise de uma comissão especial. O governo, porém, articula para levar a PEC direto para o plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta foi encaminhada pelo governo federal e muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
O governo considera a aprovação da PEC necessária porque o pagamento de precatórios previsto para 2022 deve saltar para R$ 89,1 bilhões. Neste ano, somaram R$ 34,4 bilhões.
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