Bloomberg Línea — A Justiça de São Paulo condenou a Keeta, plataforma de delivery da chinesa Meituan, por explorar a marca Pizza Hut em seu aplicativo sem autorização, no primeiro desfecho de mérito conhecido sobre a chamada “compra intermediada”. Nesse modelo, a própria plataforma lista restaurantes sem contrato prévio e despacha entregadores para comprar os pedidos no balcão.
A sentença, assinada em 13 de novembro pelo juiz Fabio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, determina que a empresa retire a marca e todas as listagens associadas em 48 horas, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão. Cabe recurso.
Procurada pela Bloomberg Línea, a Keeta informou que vê a “Compra Intermediada” como “uma ferramenta local desenvolvida como um piloto para ampliar o acesso dos consumidores a opções de restaurantes que ainda não estão integrados à plataforma da Keeta, em um contexto em que o mercado está bloqueado por contratos de exclusividade”.
⟶ Assine as newsletters da Bloomberg Línea e receba as notícias do dia em primeira mão no e-mail.
A plataforma também citou uma avaliação da Abrasel, entidade que representa bares e restaurantes no país, que defende o modelo como “mecanismo legítimo”. A plataforma não disse se irá recorrer da decisão.
A ação foi movida pela PHSR Master Franquia, master franqueada da Pizza Hut no Brasil, e pela Pimenta Verde Alimentos, que opera as unidades próprias da rede. As autoras sustentaram que a exibição do nome e dos sinais da marca em um fluxo de venda estruturado pela Keeta gera associação comercial indevida, desvia clientela e transfere à rede o desgaste por falhas de um serviço que ela não homologou.
O pedido de liminar havia sido negado no início do processo, mas o juiz reviu a posição na sentença e concedeu a tutela de urgência incidental, com efeito imediato.
Na avaliação do magistrado, a manutenção da marca no aplicativo até o trânsito em julgado perpetuaria avaliações negativas que se propagam rapidamente na internet e são de difícil reparação. Ele também afastou o risco de irreversibilidade, já que a ordem não impede a Keeta de operar com os demais estabelecimentos cadastrados.
Leia também: Do telefone à IA: o que a história ensina sobre os impactos imprevisíveis da tecnologia
O ponto central da decisão é o afastamento da tese de defesa da Keeta, ancorada no princípio da exaustão da marca, previsto no artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial. Para o juiz, a regra existe para impedir que o fabricante controle a revenda de um bem físico já colocado no mercado com seu consentimento, como carros usados ou livros, e não autoriza um agente econômico a usar a marca alheia como elemento central de atração e estruturação de uma plataforma de comércio eletrônico.
A conduta da empresa, segundo a sentença, “ultrapassa em muito a figura de um simples intermediário neutro”. Os avisos de “Intermediada” e as telas de aceite (clickwrap) exibidos no aplicativo, na leitura do magistrado, não eliminam a confusão, porque não anulam o impacto do uso ostensivo da marca como chamariz.
A decisão se apoia em duas atas notariais do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, que registram compras simultâneas nos aplicativos da Keeta e do 99Food. Os documentos mostram a marca no catálogo de busca, cardápios organizados por produtos típicos da rede, cupons de desconto, pagamento processado na própria interface e uma taxa de serviço calculada sobre o subtotal do pedido.
A sentença também cita um levantamento comparativo de lojas: uma unidade no bairro de Santana, na capital paulista, tem nota 3,2 no aplicativo da Keeta, contra 4,7 no iFood e 4,4 no 99Food, em uma escala de 0 a 5. Outra unidade da Lapa, também em São Paulo, aparece com nota 3,2, contra 4,3 no canal autorizado.
Queixas no site Reclame Aqui, que o juiz diz serem dirigidas à própria Pizza Hut, por pizzas frias, queimadas ou entregues incorretamente, completam o conjunto probatório.
Como precedente, o juiz recorreu ao chamado “Caso Benjamin”, julgado em setembro de 2025 pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tratou de um aplicativo de entregas de produtos de padaria sem contrato de parceria. A Keeta, por sua vez, havia invocado o Caso Rappi, também do TJSP, em sua defesa.
Indenização
A condenação vai além da obrigação de retirar a marca. A Keeta terá de pagar indenização por danos materiais, presumidos nesse tipo de violação, cujo valor será apurado em liquidação por arbitramento. O juiz adotou com exclusividade o critério do artigo 210, inciso II, da LPI, o dos benefícios obtidos pelo infrator, o que inclui taxas de serviço, comissões e margens de entrega.
Há ainda indenização de R$ 50 mil por danos morais à honra objetiva das autoras, com correção pelo IPCA e juros pela Selic descontado o IPCA. Os honorários foram fixados em 10% sobre o total da condenação, e o valor da causa, em R$ 100 mil.
Em sua defesa, a Keeta argumentou que a compra intermediada é lícita, que a menção à marca é meramente referencial e que não há risco de confusão.
A empresa também chegou a alegar que a ação serviria aos interesses da concorrente 99Food (sham litigation), tese rejeitada pelo juiz, que a tratou como exercício regular do direito de ação. As autoras juntaram aos autos uma notícia sobre representação no Cade, que a sentença registra sem decidir sobre o tema.
O modelo da Keeta, plataforma da chinesa Meituan que opera no Brasil desde 2025, vem sendo contestado em outras frentes.
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) também foi à Justiça contra a prática, e redes de restaurantes como Giraffas entraram com ações próprias. À época, a empresa afirmou que a compra intermediada reflete o compromisso de ampliar as opções dos consumidores e gerar oportunidades para restaurantes e entregadores.









