5 fatos para entender a PEC dos Precatórios e o que vem pela frente

# 1 Governo teve vitória apertada na madrugada

São Paulo — A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (3), em primeiro turno, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.

A proposta altera o teto de gastos e parcela pagamentos com precatórios (dívidas judiciais do governo) para abrir espaço no Orçamento para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 por família.

Eram necessários 308 votos. O texto obteve 312 votos enquanto 144 deputados votaram contra (57 não votaram). A Câmara ainda tem que votar destaques, que são tentativas de alterar pontos da proposta – isso pode acontecer ainda hoje.

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#2 Texto precisa de 2ª votação e há pressão para derrubá-lo

Depois da aprovação desta madrugada, a PEC precisa de uma segunda votação na Câmara. Na manhã desta quinta (4), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) anunciou que vai deixar sua pré-candidatura “em suspenso” por causa do apoio da maioria da bancada de seu partido, teoricamente de oposição ao presidente, por ter apoiado a PEC.

Os oposicionista PSB e PDT garantiram a vitória do governo: Dos 24 deputados da bancada do partido de Ciro, 15 votaram a favor da PEC dos Precatórios. No PSB, 10 dos 32 deputados aderiram à proposta do governo.

#3 Por que a PEC dos Precatórios é importante para o presidente

O Auxílio Brasil vai substituir o Bolsa Família, programa social criado ainda durante o governo Lula. Além do rebranding, o novo programa vai pagar R$ 400 mensais, mais do que o dobro do ticket médio do antecessor (R$ 190). Os pagamentos ocorrerão até dezembro de 2022.

O aumento do gasto com programas sociais coincide com a eleição de 2022 e com um momento de baixa popularidade do presidente Bolsonaro. A baixa aprovação do presidente ocorre em um contexto de alta da inflação (acima de 10%), com alta significativa de preços especialmente entre os mais pobres em itens como alimentos e combustíveis. A CPI da Pandemia, no Senado, também responsabilizou pessoalmente o presidente pelas mais de 600 mil mortes na pandemia no coronavírus.

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O espaço fiscal vai permitir também o pagamento de ao menos R$ 10 bilhões nas chamadas emendas do relator. Esse é um ponto essencial no apoio que o presidente tem na Câmara dos Deputados.

#4 PEC pode enfrentar resistência no Senado

Se for aprovada na Câmara em segunda votação, a PEC segue para o Senado, onde também precisa de uma maioria de dois terços (54 votos dos 81 senadores), em duas votações. No Senado é onde o governo Bolsonaro tem encontrado as maiores dificuldades.

No caso dos Precatórios, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou que apoia a criação do novo programa social. Mas o prognóstico da aprovação é incerto neste momento.

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A reforma do Imposto de Renda, por exemplo, aprovada na Câmara ainda não foi votada pelos senadores e o relator da proposta da Casa, Ângelo Coronel (PSD), já anunciou que vai retirar do texto a proposta de tributação de dividendos, principal ponto da reforma o que deve levar a PEC de volta à estaca zero para ser votada na Câmara. A indicação de André Mendonça para a vaga de ministro no STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhada ao Senado em julho, ainda não foi votada.

#5 – De quanto dinheiro estamos falando?

Nos cálculos da Câmara, a PEC teria um impacto de R$ 83 bilhões no caixa do governo em 2022 – metade disso viria do parcelamento dos precatórios e o restante da alteração da regra do teto de gastos, medida constitucional para conter o crescimento real das despesas do governo. Trata-se de dinheiro para pagar o novo programa social e pagar integralmente as despesas com emendas dos congressistas.

Economistas independentes calculam que a abertura de espaço no Orçamento alcançaria R$ 94 bilhões.

Neste vídeo, explicamos didaticamente o que são precatórios:

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