(Bloomberg) — A Suprema Corte do México retirou a proibição contra o consumo de maconha, permitindo que qualquer pessoa que quiser uma licença para o uso recreativo de Cannabis possa recebê-la.
A decisão elimina todos os obstáculos jurídicos para que o Ministério da Saúde autorize o plantio, a colheita, a posse e o transporte de maconha para uso pessoal por adultos, disse o tribunal em uma declaração. A normativa não descriminaliza a venda de Cannabis nem seu uso sem uma licença.
Esse é o último passo para o México se tornar um dos maiores países a regular completamente a indústria da maconha mais de dois anos depois de a Suprema Corte decretar que o Congresso altere a proibição da Cannabis. Seus defensores argumentam que a legalização da planta é uma questão de liberdade pessoal e que a descriminalização permitiria que a polícia focasse em crimes mais sérios que o consumo e a venda de maconha.
“Este é um dia histórico para a liberdade”, disse o presidente da Suprema Corte Arturo Zaldivar em um vídeo publicado no Twitter. “E confirmou que as ferramentas da Constituição que protegem os direitos funcionam”.
O Congresso teve apoio majoritário em um projeto de lei para legalizar o uso, a produção e a venda de Cannabis no início do ano, mas uma controvérsia sobre os detalhes do projeto causou o fim das negociações. A discussão sobre o projeto foi adiada por alguns meses, violando o prazo decretado pela Corte. Na segunda-feira, a Suprema Corte solicitou que o Congresso aprovasse uma versão da legislação.
A normativa da Corte Suprema, que essencialmente anula parte da lei sobre saúde, é a última etapa da abordagem branda do país a respeito da Cannabis. Em 2009, o Congresso eliminou a maioria das multas por posse de menos de cinco gramas da planta. Em 2017, o país aprovou o uso medicinal, porém os regulamentos que permitem a criação de um mercado foram postergados por anos.
Embora a maconha não tenha sido descriminalizada, “este é o equivalente a considerar que dirigir carros é legal, mas apenas se tiver habilitação”, afirmou o advogado Andres Aguinaco, que, em 2015, venceu um caso na Suprema Corte do México em favor do uso pessoal de Cannabis, estabelecendo as bases para a atual decisão.
© 2021 Bloomberg L.P.
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