Bloomberg Línea — A decisão do governo Lula de proibir as apostas esportivas e os cassinos online no brasil abre um novo capítulo no debate regulatório da América Latina, onde os principais mercados avançam em direção a controles mais rigorosos, mas sem propor uma proibição generalizada.
“O que está acontecendo na América Latina não aponta para uma proibição generalizada”, disse à Bloomberg Línea na Colômbia a advogada Angie Monroy, especialista em Direito Societário e Negócios Internacionais do escritório Scola Abogados. “O que existe, sim, é uma tendência para uma regulamentação cada vez mais rigorosa”.
De qualquer forma, a medida adotada no Brasil poderia influenciar outras grandes economias da região, onde a falta de transparência de algumas empresas no mercado ilegal, sua crescente influência e os casos de corrupção no esporte ofuscam as receitas que essa atividade gera para o Estado.
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Esse caso estabelece um novo parâmetro regulatório que “será seguido pelos demais países da região”, embora grandes economias regionais como México, Argentina, Colômbia e Peru tenham adotado um caminho diferente do da maior economia da América Latina, observou Monroy.
Em um país que busca combater o endividamento das famílias, o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, optou por proibir uma atividade que, em sua opinião, está “destruindo milhões de famílias” ao transformar “o vício em lucros” econômicos.
As apostas digitais foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer.
O governo brasileiro já solicitou o bloqueio de 5.209 sites ilegais de apostas e mais de 2.000 perfis nas redes sociais, após a proibição anunciada por Lula.
Nas principais economias da América Latina, as apostas esportivas são legais apenas mediante autorização estatal, exceto no Chile, que não possui legislação que autorize plataformas privadas on-line, explicou a este veículo Marco Antonio Orellana, diretor jurídico e chefe de gabinete da empresa Lemontech.
| País | Situação das apostas esportivas online | Autoridade | Princípio fundamental |
|---|---|---|---|
| México | Proibição geral com permissão excepcional | SEGOB (Direção Geral de Jogos e Sorteios) | Lei Federal sobre Jogos e Sorteios e seu Regulamento |
| Colômbia | Legal sob concessão | Coljuegos | Lei nº 643 de 2001 |
| Argentina | Legal, com licença provincial | Províncias e Cidade de Buenos Aires | Leis provinciais (por exemplo, Lei nº 15.079 de Buenos Aires) |
| Chile | Sem lei habilitante; ilícita sem autorização legal expressa | Sem órgão regulador com competências online | Decreto-Lei nº 1.298 (Polla) e Lei nº 19.995 (casinos, exceto os online) |
| Peru | Legal, com autorização | MINCETUR | Lei nº 31.557, alterada pela Lei nº 31.806 |
Fonte: Lemontech .
Ele comentou que as questões jurídicas em aberto relacionadas às apostas esportivas e aos cassinos on-line nesses países da América Latina incluem operadores sem licença, publicidade e patrocínio, menores de idade, carga tributária e pagamentos.
O desafio regulatório na América Latina não consiste apenas em definir quem pode obter uma licença, mas também em combater a oferta ilegal, especialmente na internet, onde bloquear plataformas não autorizadas é mais complexo.
A publicidade e os patrocínios também enfrentam restrições mais rigorosas, especialmente quando são direcionados a menores, utilizam influenciadores ou figuras do esporte, ou apresentam as apostas como um investimento.
Além disso, a proteção aos menores está impulsionando mecanismos mais sofisticados de verificação de identidade e controles sobre promoções e acesso às plataformas na América Latina.
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Regulamentação nos países andinos
De acordo com uma compilação jurídica da Scola Abogados, na Colômbia as apostas esportivas são uma atividade legalmente permitida, sujeita ao monopólio rentístico do Estado sobre os jogos de sorte e azar, conforme o artigo 336 da Constituição de 1991.
Nesse contexto, foi promulgada a Lei nº 643 de 2001, que regulamenta o regime do monopólio dos jogos de sorte e azar, e a Lei nº 1.753 de 2015, que incorporou expressamente, dentro dos chamados “jogos inovadores”, as apostas esportivas e os jogos operados pela internet.
Na Colômbia, os sites de apostas esportivas precisam de autorização do governo para poderem operar legalmente, a qual é concedida pela Coljuegos (Empresa Industrial e Comercial do Estado Administradora do Monopólio Rentístico de Jogos de Sorte e Azar), desde que sejam cumpridas as condições técnicas, contratuais, financeiras e de proteção ao jogador estabelecidas pela regulamentação.
“A regulamentação continua evoluindo, não no sentido da proibição, mas em direção a estratégias mais sofisticadas que, a partir das políticas públicas formuladas pelo Estado, devem ser adotadas para proteger o jogador, prevenir fraudes, promover a transparência e a confiabilidade, e, de modo geral, controlar esse setor que tende a crescer significativamente nos ambientes digitais, o que, naturalmente, traz novos riscos”, afirmou Angie Monroy.
Evert Montero Cárdenas, presidente executivo da Federação Colombiana de Empresários de Jogos de Sorte e Azar (Fecoljuegos), afirma que a regulamentação não ignora os riscos associados ao jogo, mas existe justamente para gerenciá-los.
“É por isso que me preocupa profundamente que a proibição possa ser apresentada como uma política de proteção ao cidadão. Se a demanda persistir e migrar para a ilegalidade, podemos acabar produzindo exatamente o efeito contrário ao que se buscava. E as consequências podem ir muito além do setor”, comentou.
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No Peru, existe um regime regulatório abrangente, no qual o Ministério do Comércio Exterior e do Turismo é a única autoridade responsável por autorizar e fiscalizar os operadores do setor, por meio da Direção-Geral de Jogos de Cassino e Caça-níqueis.
O sistema prevê a autorização de plataformas, a homologação tecnológica, controles de segurança, o registro de pessoas proibidas e obrigações de prestação de informações.
Além disso, o Peru tem adotado uma política ativa no combate ao mercado ilegal.
O Peru avança rumo à consolidação do modelo de supervisão e conformidade; por isso, as autoridades emitiram normas e circulares sobre auditorias, homologação de plataformas, transmissão de informações, relatórios e controles tecnológicos, com o objetivo de garantir a aplicação da regulamentação e impedir que operadores não autorizados concorram com aqueles que cumprem as regras.
Apostas nas maiores economias
No México, os jogos de sorte e azar são regulamentados pela Lei Federal de Jogos e Sorteios e pelo seu Regulamento.
No país, a autoridade federal responsável é a Secretaria do Interior, por meio da Direção-Geral de Jogos e Sorteios.
A lei parte de uma regra restritiva: os jogos de azar são proibidos, exceto aqueles que podem ser autorizados de acordo com o marco legal.
Os chamados centros de apostas remotas exigem autorização e podem receber e processar apostas em eventos e competições esportivas.
Segundo Angie Monroy, no México há a necessidade de atualizar a lei, que foi promulgada em 1947, para que ela se adapte melhor à era digital e ao crescimento das plataformas on-line, razão pela qual existem iniciativas voltadas para controlar a publicidade digital e fechar sites não autorizados.
Na Argentina, o sistema é segmentado territorialmente, uma vez que cada província possui sua própria legislação e órgão regulador.
Ou seja, embora um site de apostas possa ser autorizado em uma jurisdição, é provável que não seja em outra.
Isso apresenta uma dificuldade, uma vez que a internet não está sujeita a essas barreiras, ao passo que a regulamentação está.
No entanto, o governo argentino tem avançado na promulgação de leis nacionais relativas à publicidade nesse tipo de atividade.
O grande desafio na Argentina “é a coordenação nacional, devido ao caráter provincial da atividade, o que gera conflitos em relação à regulamentação contra operadores ilegais, à publicidade nacional e à proteção de menores”, segundo Monroy.
Proibição no Chile
O Chile é, provavelmente, o mercado que apresenta as maiores diferenças em relação aos demais países do mesmo grupo.
No país, não existe uma lei geral que autorize as casas particulares de apostas esportivas online, segundo a Lemontech.
A regra geral é que os jogos de azar são ilegais, exceto aqueles expressamente autorizados por lei, como os cassinos, a Polla Chilena, a Loteria de Concepción e as corridas de cavalos.
No entanto, o Chile está justamente discutindo uma mudança de modelo para um mercado regulado, com licenças, requisitos financeiros, beneficiários finais, políticas de jogo responsável e mecanismos para combater o jogo ilegal.
“No Chile, a mudança é mais estrutural, e a reformulação regulatória é muito mais profunda, pois o objetivo é criar um mercado regulamentado de apostas online, com licenças, supervisão especializada, requisitos financeiros, identificação dos beneficiários finais, medidas de jogo responsável e combate ao mercado ilegal”, afirmou a advogada do escritório Scola Abogados.
Dilema jurídico no Equador
Em economias menores da região, como a do Equador, os jogos de azar e os cassinos são proibidos, conforme esclareceu recentemente a Procuradoria-Geral do Estado.
No entanto, as previsões esportivas são permitidas, pois são consideradas apostas no resultado de eventos esportivos e não jogos baseados exclusivamente no acaso.
Um dos maiores desafios é que algumas plataformas de apostas esportivas incluem cassinos virtuais, o que poderia infringir a legislação.
O Equador reforçará, a partir de janeiro de 2027, a fiscalização das apostas esportivas para detectar possíveis operações de lavagem de dinheiro, informou José Julio Neira, secretário da Administração Pública, à Teleamazonas.
A Unidade de Análise Financeira e Econômica (UAFE) utilizará ferramentas de análise de dados e inteligência artificial da Palantir para rastrear transações e a origem dos recursos.
Neira esclareceu que o objetivo é fortalecer a fiscalização, e não proibir as apostas esportivas.
Rumo da regulamentação
O presidente executivo da Fecoljuegos, Evert Montero Cárdenas, considera, em relação à proibição no Brasil, que “as políticas públicas não deveriam ser elaboradas pensando apenas no impacto imediato ou na popularidade de uma decisão”.
“É preciso planejar com base em uma avaliação técnica do que acontecerá amanhã, daqui a um ano e daqui a cinco anos”, afirmou Montero Cárdenas em entrevista à Bloomberg Línea.
Na opinião dele, uma boa regulamentação deve ser rigorosa. Deve proteger os menores, fortalecer os mecanismos de jogo responsável, controlar a publicidade, prevenir a lavagem de dinheiro, garantir a integridade esportiva e exigir altos padrões tecnológicos e financeiros dos operadores.
E deve ser acompanhada por uma política muito mais enérgica contra a ilegalidade. Bloqueio de páginas, controle dos meios de pagamento, cooperação com instituições financeiras, fornecedores de tecnologia e plataformas digitais, intercâmbio internacional de informações e capacidade efetiva de imposição de sanções.
A Fecoljuegos alerta que uma proibição total das apostas esportivas em mais países da América Latina implicaria na perda de receitas fiscais e parafiscais, empregos e investimentos.
Ao mesmo tempo, eles alertam que, se a América Latina seguir nessa linha regulatória, isso afetaria o patrocínio esportivo e a competitividade das empresas que realmente cumprem as regras.
Eles argumentam que isso reduziria as informações disponíveis para as autoridades, dificultaria o rastreamento do dinheiro, enfraqueceria as ferramentas de jogo responsável e exporia o consumidor a operadores sobre os quais o Estado tem uma capacidade de intervenção muito menor.
De acordo com empresas do setor, como a Kaizen Gaming, proprietária da Betano, o retorno à proibição gera um impacto negativo triplo na segurança do consumidor, na arrecadação do Estado e nos ecossistemas esportivos.
“A proteção sustentável decorre de uma regulamentação firme, uma fiscalização rigorosa e uma supervisão ativa, resultados que as suspensões generalizadas não podem oferecer”, afirmou a este veículo de comunicação Violeta Miano, porta-voz para a América Latina da Kaizen Gaming.
Um ponto crucial da discussão entre o Estado, as operadoras legais e a política de jogo responsável será a tributação. “Isso porque o Estado obtém recursos dessa atividade e é justamente por isso que não pode desincentivar a operação das apostas esportivas”, segundo a advogada Angie Monroy.
Por isso, ele considera que deve haver uma conversa harmoniosa, na qual cada um desses fatores seja levado em conta para se chegar a um ponto de equilíbrio.
