Bloomberg Línea — O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quarta-feira (23) que assinou um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que isenta de contribuição previdenciária o ticket refeição pago por empresas a empregados.
Com isso, o governo deixa de cobrar a contribuição e todos os processos judiciais e no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serão extintos.
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A medida impactará quem tem processos que discutem o assunto tanto na Justiça quanto no Carf. Também afetará empresas que pagam o benefício a seus funcionários, já que é um valor a menos a ser contado na hora de calcular a contribuição previdenciária.
A assinatura de pareceres da AGU pelo presidente da República transforma o parecer em decreto. Ou seja, as regras contidas no documento passam a ser obrigatórias para todo o Executivo Federal - antes da assinatura pelo presidente, o parecer da AGU vale apenas para os advogados da União e demais procuradores ligados à carreira.
Bolsonaro informou a assinatura do parecer no Twitter. Segundo ele, é “mais um passo rumo à segurança jurídica”.
A União vinha sofrendo seguidas derrotas na Justiça em casos sobre esse assunto, mas não deixava de recorrer, o que implicava em gasto de verba e de tempo dos tribunais para julgar um tema já repetitivo.
O entendimento da AGU era o de que o ticket refeição era uma forma de remuneração, e por isso deveria ser tributado como se fosse salário. Mas a Justiça entende que a verba é uma indenização, isenta de contribuições previdenciárias.
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