Brasil

Bolsonaro retira contribuição previdenciária de ticket refeição

A medida impactará quem tem processos que discutem o assunto tanto na Justiça quanto no Carf e empresas que pagam o benefício

Bolsonaro assina parecer da AGU e transforma em decreto a isenção do ticket refeição de contribuições previdenciárias
23 de Fevereiro, 2022 | 12:46 pm
Tempo de leitura: 1 minuto

Bloomberg Línea — O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quarta-feira (23) que assinou um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que isenta de contribuição previdenciária o ticket refeição pago por empresas a empregados.

Com isso, o governo deixa de cobrar a contribuição e todos os processos judiciais e no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serão extintos.

Veja mais: Câmara aprova MP que reduz taxa da CVM para agentes autônomos de investimento

A medida impactará quem tem processos que discutem o assunto tanto na Justiça quanto no Carf. Também afetará empresas que pagam o benefício a seus funcionários, já que é um valor a menos a ser contado na hora de calcular a contribuição previdenciária.

PUBLICIDADE

A assinatura de pareceres da AGU pelo presidente da República transforma o parecer em decreto. Ou seja, as regras contidas no documento passam a ser obrigatórias para todo o Executivo Federal - antes da assinatura pelo presidente, o parecer da AGU vale apenas para os advogados da União e demais procuradores ligados à carreira.

Bolsonaro informou a assinatura do parecer no Twitter. Segundo ele, é “mais um passo rumo à segurança jurídica”.

A União vinha sofrendo seguidas derrotas na Justiça em casos sobre esse assunto, mas não deixava de recorrer, o que implicava em gasto de verba e de tempo dos tribunais para julgar um tema já repetitivo.

O entendimento da AGU era o de que o ticket refeição era uma forma de remuneração, e por isso deveria ser tributado como se fosse salário. Mas a Justiça entende que a verba é uma indenização, isenta de contribuições previdenciárias.

Leia também:

Pedro Canário

Pedro Canário

Repórter de Política da Bloomberg Línea no Brasil. Jornalista formado pela Faculdade Cásper Líbero em 2009, tem ampla experiência com temas ligados a Direito e Justiça. Foi repórter, editor, correspondente em Brasília e chefe de redação do site Consultor Jurídico (ConJur) e repórter de Supremo Tribunal Federal do site O Antagonista.

PUBLICIDADE