Bloomberg Línea Brasil — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu pela instauração de Inquérito Administrativo contra a 99Food para investigar práticas de abuso de posição dominante no mercado de delivery de alimentos.
A ação foi motivada por representação da Keeta, plataforma da gigante chinesa Meituan.
A decisão, formalizada em nota técnica assinada nesta terça-feira, 31 de março, marca um novo embate sobre as práticas concorrenciais no mercado de delivery.
A ação foi apresentada pela Keeta, que acusa a 99Food de impor “cláusulas de banimento” em contratos com restaurantes parceiros.
Segundo a denúncia, a plataforma oferece incentivos financeiros substanciais — chegando a valores de seis dígitos — para que estabelecimentos se comprometam a não operar em plataformas concorrentes, especialmente Keeta e Rappi.
Procurada pela reportagem, a 99Food afirmou que “acolhe com naturalidade” o interesse do Cade em acompanhar o mercado.
“A atuação da Autoridade é essencial para garantir condições que permitam a efetiva atuação de novos players, como a 99Food, ampliando a concorrência e a diversidade de ofertas a consumidores, restaurantes e entregadores”, disse em nota.
Segundo a representação da Keeta, a 99Food não apenas estaria proibindo restaurantes de usar plataformas rivais, como também impondo penalidades contratuais severas — equivalentes ao dobro do valor investido — em caso de descumprimento.
Além disso, de acordo com a Keeta, a plataforma estabeleceu em diversos contratos cláusulas de paridade com o iFood, iniciativa que obriga restaurantes a manterem preços iguais ou inferiores aos praticados na maior concorrente.
“Trata-se de uma estratégia deliberada de fechamento de mercado por meio da restrição ao acesso a parceiros estratégicos”, argumentou a Keeta na representação. O objetivo seria “dificultar ou inviabilizar a entrada” de novos competidores.
Na fase do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo, conhecido como PP, a 99Food defendeu que as suas práticas eram incentivos comerciais legítimos, amplamente utilizados em diversos setores para atrair parceiros e viabilizar retorno de investimentos.
A empresa argumentou, ainda, que as cláusulas não abrangem todos os concorrentes — apenas a Keeta e o Rappi — e que possuem prazo determinado, não indeterminado como alega a rival.
Em nota divulgada à imprensa após a decisão do Cade, a Keeta celebrou a decisão.
“O segmento de delivery de comida necessita urgentemente de decisões que promovam o mercado aberto e tragam benefícios para todo o ecossistema, viabilizando o crescimento sustentável e a inovação”.
Ecos de um precedente
O caso ecoa investigação anterior contra o iFood, que em 2020 foi denunciado pela Rappi por práticas similares. Naquela ocasião, o Cade decidiu pela suspensão da investigação após a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), no qual o iFood se comprometeu a “preservar e proteger as condições de concorrência no mercado brasileiro de marketplaces de delivery online de comida”.
Os enquadramentos legais investigados são similares às infrações previstas nos artigos 36 da Lei 12.529/11, que tratam de limitação à livre concorrência, dominação de mercado e exercício abusivo de posição dominante.
Os próximos passos
Com a abertura do Inquérito Administrativo, a Superintendência-Geral do Cade poderá analisar “o inteiro teor dos contratos” celebrados pela 99Food com restaurantes parceiros, bem como avaliar o escopo e extensão de seus efeitos.
Os procedimentos incluem a possibilidade de solicitar documentos, depoimentos e outras medidas que se mostrarem relevantes.
O órgão administração decidiu, porém, pela suspensão da sua manifestação sobre pedido de medida preventiva solicitada pela Keeta para a suspensão da claúsula de banimento.
Atualmente, há uma ação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a medida e o Cade optou por aguardar o desfecho do processo judicial para garantir “segurança jurídica”.
Em outubro, a justiça paulista proibiu a 99Food de bloquear a entrada de concorrentes, decisão revertida na segunda instância no mês seguinte.
Em entrevista à Bloomberg Línea, Simeng Wang, líder da 99 no Brasil defendeu os acordos e disse que representaram um pequeno número em relação à base da plataforma.
Na representação, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Rappi se habilitaram como terceiras interessadas no processo, sinalizando que o setor todo acompanha de perto os desdobramentos.
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