Bloomberg — O Banco Central enfrenta pressão sobre sua decisão de liquidar o Banco Master, em um caso raro de intervenção judicial que corre o risco de comprometer a segurança jurídica de decisões da autoridade reguladora do sistema financeiro.
Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) buscam detalhes sobre a medida, e o órgão regulador enfrenta um prazo iminente para fornecer informações.
A liquidação ocorreu após meses de investigações das operações do Master e de seu dono e diretor executivo com ligações políticas, Daniel Vorcaro, que passou cerca de um mês na prisão antes de ser liberado com uma tornozeleira eletrônica.
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O Banco Central encontrou indícios de tentativa de fraude na proposta de venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), instituição pertencente ao governo do Distrito Federal.
As conclusões foram encaminhadas à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, que solicitaram a prisão de Vorcaro e outros executivos em 17 de novembro.
Essa é a primeira vez que uma decisão que se enquadra na jurisdição exclusiva do Banco Central é analisada pelos tribunais superiores do Brasil, o que evidencia os desafios enfrentados pelos reguladores para navegar na complexa teia de conexões políticas de Brasília — terreno que Vorcaro há muito tempo sabe explorar. O BC não respondeu a um pedido de comentário.
Vorcaro enfrenta acusações de que seu banco fabricou operações de crédito que foram posteriormente vendidas ao Banco de Brasília.
Seus advogados argumentam que as carteiras alvo dos investigadores nunca foram efetivamente transferidas e que o Banco de Brasília, em vez disso, adquiriu outras carteiras não incluídas na investigação.
No início de dezembro, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli decidiu assumir o controle da investigação depois que o advogado de defesa de um dos executivos argumentou que as ações policiais poderiam afetar indivíduos com imunidade parlamentar.
Entre os documentos apreendidos durante uma busca na casa de Vorcaro, havia papéis relacionados a uma transação imobiliária envolvendo um parlamentar federal.
Embora não relacionado à investigação de Master, Toffoli considerou o documento suficiente para exigir que “qualquer ação legal seja avaliada previamente por este tribunal, e não por um tribunal inferior”.
Durante o Natal, Toffoli agendou uma acareação para 30 de dezembro entre Vorcaro; o ex-presidente do Banco de Brasília Paulo Henrique Costa, que foi demitido após a investigação se tornar pública; e o diretor de supervisão do BC, Ailton de Aquino.
A audiência foi marcada sem qualquer solicitação da Polícia Federal ou do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República (PGR) desaconselhou a sua realização, argumentando que tal procedimento só deveria ocorrer após o interrogatório individual dos envolvidos na investigação.
Toffoli não ofereceu mais explicações para a convocação de Aquino, cujo papel no BC é de supervisão e não de tomada de decisão em relação à venda do Master para o Banco de Brasília.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já afirmou estar disposto a comparecer perante o Supremo Tribunal para explicar as ações do órgão regulador.
“Como presidente, estou à disposição do Supremo Tribunal para fornecer todos os dados que já disponibilizamos ao Ministério Público e à Polícia Federal. Documentamos tudo: cada uma das ações realizadas, cada reunião, troca de mensagens, comunicações, tudo está devidamente documentado. Eu, em particular, estou à disposição para prestar todo o tipo de apoio e assistência à investigação”, ele afirmou em 18 de dezembro, em coletiva de imprensa.
No mesmo dia, contudo, o ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus abriu uma investigação separada sobre o Banco Central, citando possíveis falhas na supervisão do Master e o risco de o banco ter sido liquidado de forma prematura.
Segundo sua decisão, as ações do regulador “podem ter sido marcadas por omissões e respostas insuficientemente oportunas a sinais de deterioração financeira da instituição, minando a eficácia do quadro regulatório e aumentando o risco sistêmico”.
O que é peculiar é que os críticos argumentam há muito tempo que o BC demorou demasiado tempo a liquidar uma instituição financeira que se encontrava claramente em dificuldades. Tal como o inquérito do Supremo Tribunal, a investigação do TCU está sob sigilo.
Estrela em ascensão
Outrora considerada uma estrela em ascensão no mercado financeiro brasileiro, o Master atraiu bilhões de reais de investidores de varejo por meio de plataformas de investimento, promovendo seus títulos como seguros por serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o sistema de seguro de depósitos do Brasil.
O fundo cobre até R$ 250 mil por investidor, com um limite máximo de R$ 1 milhão em um prazo de quatro anos.
Uma alteração nas regras do BC em dezembro de 2023 restringiu o acesso ao FGC, prejudicando o modelo de negócios do Master. Uma segunda alteração nas regras, aprovada em agosto, exigirá que os bancos contribuam para o fundo com base em seu perfil de risco a partir de junho de 2026.
A liquidação do Master pode custar ao FGC até R$ 55 bilhões caso outros bancos menores também venham a falir, segundo uma pessoa familiarizada com o assunto que falou com a Bloomberg News. O fundo precisará ser reabastecido pelos maiores bancos do país.
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