Regulamentação de criptomoedas avança com aprovação no Senado

Por Gino Matos para Mercado Bitcoin

São Paulo — Depois de dois adiamentos o Senado aprovou, na terça-feira (26) a proposta de regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. O texto que passou pelo crivo dos senadores e que agora segue para análise na Câmara dos Deputados foi o substitutivo apresentado pelo senador e relator Irajá (PSD/TO) ao projeto de lei nº 4401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).

A proposta original de Ribeiro teve incorporadas sugestões que constavam nos projetos sobre o mesmo tem apresentados pelos senadores Flávio Arns (Podemos/PR), Styvenson Valentim (Podemos/RN) e pela senadora Soraya Thronicke (União/MS). Se também passar na Câmara, o texto seguirá para sanção do Presidente da República.

Próximos passos

Juliana Facklmann, Head de Regulação e Design de Produtos do Grupo 2TM, holding do Mercado Bitcoin, maior corretora de criptoativos da América Latina, está confiante na aprovação da proposta nas novas casas legislativas. A confiança é justificada pela velocidade com que as questões que envolvem o mercado de criptomoedas têm avançado desde o final do ano passado.

Além disso, o fato de o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) ter votado favoravelmente ao projeto de lei durante análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode ser interpretado como um sinal de que o presidente Jair Bolsonaro, pai do senador, também deverá adotar postura favorável ao tema.

O que esperar agora?

A aprovação definitiva da regulamentação levará mais segurança ao mercado cripto, especialmente aos investidores. “As corretoras de criptoativos e outras entidades que prestam serviços relacionados a eles deverão ser autorizadas por um regulador e cumprir regras que conferem proteção ao consumidor”, diz Juliana.

Aos mais resistentes à regulação, a executiva do 2TM lembra o exemplo de Dubai como um país que optou por regulamentar o mercado cripto criando segurança jurídica que atraiu “agentes importantes da criptoecononomia”, gerando desenvolvimento desse mercado.

“Regular criptoativos no Brasil é permitir que o país ingresse na competição global, o que é positivo para todos”, completa Juliana. Falando ainda sobre o posicionamento brasileiro no cenário mundial das moedas digitais, ela avalia que a regulação correta do mercado terá impacto direto com a posição do país na competição por atenção de grandes empresas.

Ainda existem lacunas

O tema dos tokens não-fungíveis (NFT, na sigla em inglês) ficou de fora do Marco das Criptomoedas, como a proposta também é chamada. O relator Irajá disse que os assuntos relacionados a esses tokens poderão ser regulamentados, posteriormente à aprovação da proposta, pelo Poder Executivo. O texto que passou pelo Senado, no entanto, trata os “ativos virtuais” de forma abrangente, podendo gerar conflitos no futuro.

A competência de reguladores setoriais, como a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central, é outro ponto que merece mais atenção, na visão de Julianan. “Isso é necessário para que os mercados financeiros e de capitais também se beneficiem dos criptoativos.”

O termo usado na proposta de regulamentação para definir as moedas digitais, que no projeto são tratadas como “ativos virtuais”, também pode ser um problema. Juliana ressalta que a definição não está alinhada às práticas internacionais, abrindo espaço para inseguranças jurídicas.

No geral, porém, ela classifica o projeto de lei como muito positivo, “ao ser principiológico e delegar a um regulador a competência para regulamentar o mercado de criptoativos posteriormente”.

Interesse estatal

Durante a votação, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) pediu que o Marco das Criptomoedas trate da relação entre impostos e criptomoedas. Mais precisamente, Portinho pede que os pagamentos de tributos municipais, estaduais e federais em ativos digitais tenha previsão legal expressa. A justificativa é que a gestão pública só permite ações previstas em lei, tornando a permissão “imensamente necessária”.

O senador Portinho ainda falou sobre a possibilidade de municípios, estados e até mesmo a União emitirem NFTs. Ele mencionou como exemplo a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, que teve a emissão de NFTs da cidade autorizada pela Câmara Municipal em março deste ano.

Juliana vê com naturalidade o interesse público nas moedas digitais. “Os criptoativos apresentam diversas possibilidades de uso que podem resolver problemas atuais enfrentados pelo setor público. Vemos, por exemplo, que o uso de tecnologias de livro distribuído oferecem uma gama muito ampla de soluções. Uma delas são os créditos de ICMS, que poderiam ser negociados por meio de criptoativos.”

O projeto resumido

O Marco das Criptomoedas pretende regulamentar o mercado de ativos digitais no Brasil por meio da nomeação de um órgão responsável por esse setor, a ser nomeado pelo Poder Executivo. De acordo com declarações do senador Irajá, o Banco Central deverá ser o responsável por fiscalizar as atividades de operações com criptomoedas.

O diploma legal prevê também a necessidade de licenciamento, junto ao órgão escolhido, das empresas prestadoras de serviços relacionados a criptoativos. Outros pontos abordados são a criação de tipos penais específicos para crimes relacionados a criptomoedas e diretrizes para a mineração de ativos digitais com energia renovável.