Projetos sinalizam que BC poderá fiscalizar mercado de criptomoedas

Por Gino Matos para Mercado Bitcoin

São Paulo — Na quarta-feira, 29 de setembro, o governo encaminhou uma minuta sugerindo alterações nos projetos de lei 2303/2015, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e no de número 3825/2019, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), ambos centrados na regulamentação do mercado de ativos digitais no Brasil. As mudanças enviadas pelo governo se referem a regras como a necessidade de registro para a prestação de serviços que envolvam moedas digitais e o estabelecimento de penalidades para os prestadores de serviços envolvidos em fraudes.

A proposta de mudanças também discute a responsabilidade pela fiscalização do mercado de criptomoedas, que poderá ficar com o Banco Central, a quem competiria autorizar a atuação de instituições no mercado cripto e definir quais serviços poderiam ser oferecidos. Já a indicação das instituições responsáveis pela regulamentação do mercado cripto caberá ao Poder Executivo, que escolherá um ou mais órgãos da Administração Pública Federal.

“O Banco Central (BC) é o ente público mais apropriado para regular o mercado de criptoativos por ter estrutura e competência técnica necessárias a essa finalidade”, disse o senador Flávio Arns, por meio de sua assessoria. Dentre as funções previstas para o BC na proposta do senador estão a edição de normas complementares, a disciplina e a fiscalização das operações com criptomoedas e a supervisão das exchanges.

Do mesmo modo que o sugerido no documento encaminhado pelo governo, Arns faz a ressalva de que tokens interpretados como valores mobiliários, citando os ativos de ofertas iniciais como exemplo, estarão sob o crivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A senadora Soraya Thronicke, autora do projeto de lei 4207/2020, também julga ser do BC a responsabilidade de licenciar as plataformas que visam prestar serviços com moedas digitais. “Minha proposta confere ao Banco Central o papel de estabelecer os requisitos para atuação nesse mercado. O BC será uma espécie de licenciador que irá garantir a participação de empresas que não tragam riscos ao bom funcionamento do mercado”, afirmou Soraya via a própria assessoria.

Regulamentação “sobre a mesa”

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a regulamentação das criptomoedas no Brasil está “sobre a mesa”. Na quinta-feira, 30, durante apresentação do Relatório Trimestral de Inflação, Campos comentou que pretende dar atenção regulatória às moedas digitais como investimento. A autoridade monetária justificou que as criptomoedas não têm crescido como meio de pagamento no país.

Campos tem participado ativamente do estudo do processo regulatório. O senador e relator do Projeto de Lei 3825/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Irajá (PSD-TO), publicou em seu perfil do Twitter que se reuniu com o presidente do Banco Central no dia 17 de setembro para “ouvir a opinião do governo”. A publicação do relatório deve ser em outubro, na previsão do senador.

Possíveis fiscais do mercado cripto

A minuta governamental aparentemente levou em consideração as propostas dos diferentes projetos de lei e os agrupou em um único documento. Nesse cenário, o Poder Executivo pode usar como base esses projetos para indicar as instituições reguladoras do mercado de ativos digitais.

Em seu projeto de lei a senadora Soraya Thronicke prevê que caberá à Receita Federal tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar as pessoas jurídicas que prestam serviços com criptomoedas. Além de prever a atuação da CVM na mesma linha das recomendações do governo e do PL proposto pelo senador Arns, o texto da senadora menciona o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Uma vez que as exchanges já declaram movimentações suspeitas ao Coaf desde 2019, mesmo sem regulamentação é possível que o Conselho seja indicado pelo Poder Executivo para fiscalizar se as prestadoras de serviços com ativos digitais estão em conformidade com as regras de combate à lavagem de dinheiro.

Procurada, a Secretaria de Estado do Governo (Segov) afirmou que embora esteja acompanhando o cenário regulatório, a responsabilidade de esclarecer sobre as recomendações é do Banco Central. Até o momento da publicação, o BC não se manifestou.