Projetos sinalizam que BC poderá fiscalizar mercado de criptomoedas

Sinalização nesse sentido veio do governo federal ao apresentar minuta sugerindo alterações em dois projetos de lei sobre regulamentação

Governo quer mudanças em projetos de lei que focam na regulamentação do mercado cripto, como a necessidade de registro para a prestação de serviços que envolvem moedas digitais e penas mais duras para fraudadores
Tempo de leitura: 3 minutos

Por Gino Matos para Mercado Bitcoin

São Paulo — Na quarta-feira, 29 de setembro, o governo encaminhou uma minuta sugerindo alterações nos projetos de lei 2303/2015, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e no de número 3825/2019, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), ambos centrados na regulamentação do mercado de ativos digitais no Brasil. As mudanças enviadas pelo governo se referem a regras como a necessidade de registro para a prestação de serviços que envolvam moedas digitais e o estabelecimento de penalidades para os prestadores de serviços envolvidos em fraudes.

A proposta de mudanças também discute a responsabilidade pela fiscalização do mercado de criptomoedas, que poderá ficar com o Banco Central, a quem competiria autorizar a atuação de instituições no mercado cripto e definir quais serviços poderiam ser oferecidos. Já a indicação das instituições responsáveis pela regulamentação do mercado cripto caberá ao Poder Executivo, que escolherá um ou mais órgãos da Administração Pública Federal.

“O Banco Central (BC) é o ente público mais apropriado para regular o mercado de criptoativos por ter estrutura e competência técnica necessárias a essa finalidade”, disse o senador Flávio Arns, por meio de sua assessoria. Dentre as funções previstas para o BC na proposta do senador estão a edição de normas complementares, a disciplina e a fiscalização das operações com criptomoedas e a supervisão das exchanges.

Do mesmo modo que o sugerido no documento encaminhado pelo governo, Arns faz a ressalva de que tokens interpretados como valores mobiliários, citando os ativos de ofertas iniciais como exemplo, estarão sob o crivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A senadora Soraya Thronicke, autora do projeto de lei 4207/2020, também julga ser do BC a responsabilidade de licenciar as plataformas que visam prestar serviços com moedas digitais. “Minha proposta confere ao Banco Central o papel de estabelecer os requisitos para atuação nesse mercado. O BC será uma espécie de licenciador que irá garantir a participação de empresas que não tragam riscos ao bom funcionamento do mercado”, afirmou Soraya via a própria assessoria.

Regulamentação “sobre a mesa”

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a regulamentação das criptomoedas no Brasil está “sobre a mesa”. Na quinta-feira, 30, durante apresentação do Relatório Trimestral de Inflação, Campos comentou que pretende dar atenção regulatória às moedas digitais como investimento. A autoridade monetária justificou que as criptomoedas não têm crescido como meio de pagamento no país.

Campos tem participado ativamente do estudo do processo regulatório. O senador e relator do Projeto de Lei 3825/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Irajá (PSD-TO), publicou em seu perfil do Twitter que se reuniu com o presidente do Banco Central no dia 17 de setembro para “ouvir a opinião do governo”. A publicação do relatório deve ser em outubro, na previsão do senador.

Possíveis fiscais do mercado cripto

A minuta governamental aparentemente levou em consideração as propostas dos diferentes projetos de lei e os agrupou em um único documento. Nesse cenário, o Poder Executivo pode usar como base esses projetos para indicar as instituições reguladoras do mercado de ativos digitais.

Em seu projeto de lei a senadora Soraya Thronicke prevê que caberá à Receita Federal tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar as pessoas jurídicas que prestam serviços com criptomoedas. Além de prever a atuação da CVM na mesma linha das recomendações do governo e do PL proposto pelo senador Arns, o texto da senadora menciona o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Uma vez que as exchanges já declaram movimentações suspeitas ao Coaf desde 2019, mesmo sem regulamentação é possível que o Conselho seja indicado pelo Poder Executivo para fiscalizar se as prestadoras de serviços com ativos digitais estão em conformidade com as regras de combate à lavagem de dinheiro.

Procurada, a Secretaria de Estado do Governo (Segov) afirmou que embora esteja acompanhando o cenário regulatório, a responsabilidade de esclarecer sobre as recomendações é do Banco Central. Até o momento da publicação, o BC não se manifestou.

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