Norma da Receita Federal traz segurança a investidor de criptomoeda

Juristas dizem que instrução normativa que vigora desde 2019 deve ser vista como uma medida positiva por trazer mais transparência ao mercado

Receita Federal aponta exigência para investidor prestar contas de investimentos em moedas digitais como medida de segurança
Tempo de leitura: 3 minutos

Por Gino Matos para Mercado Bitcoin

São Paulo — Uma das principais condições para o crescimento do mercado de criptomoedas é a segurança das operações. Desde 2019, exchanges e investidores estão obrigados a informar à Receita Federal (RF) movimentações feitas em moeda digital por meio de regras específicas. A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa nº 1.888 (IN 1.888), em vigor desde 2019, criada com o propósito de monitorar as movimentações feitas com criptos, na tentativa de evitar desvios para atividades ilegais e fraudes. No entanto, a instrução virou polêmica entre muitos investidores.

Um dos mitos em relação ao mercado de criptomoedas, compartilhado até mesmo por agentes reguladores, consiste na crença de que essa inovação financeira é utilizada somente para fins ilícitos. E por isso a IN 1.888 não vem agradando desde então parte dos que colocam seu dinheiro nesses ativos. O argumento é o de que há perda de liberdade, porque o conceito trazido pelas criptomoedas para o mercado financeiro estaria sendo desconsiderado no momento em que o Estado passa a exercer controle das informações dos investimentos.

Luciano Martins Ogawa e Thiago Barbosa Wanderley, do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, afirmam que, apesar da insatisfação de muitos investidores com a IN 1.888, a norma da Receita tem impactos positivos sobre os negócios com criptos. “O acompanhamento das transações com criptoativos de modo mais próximo ajuda a combater notícias difundidas corriqueiramente de que tais bens são utilizados para fins escusos, como lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas”, explicam os advogados.

Ogawa e Wanderley completam lembrando que a medida, no médio prazo, fará com que a fiscalização desse ambiente ganhe mais confiabilidade, fomentando seu desenvolvimento no país. Essa relação entre transparência no mercado de moedas digitais e seu crescimento é defendida também por legisladores. Como a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), autora do projeto de lei 4.207/20 para regulamentação do mercado cripto, um dos projetos nesse sentido que tramitam atualmente na Câmara e no Senado Federal. Para a senadora, a criação de normas atrairá mais investidores e permitirá a expansão da criptoeconomia no Brasil.

Receita explica

A Receita Federal diz que a IN 1.888 não foge à atuação inerente ao órgão, principalmente porque já há algum tempo considera qualquer criptomoeda como um bem. E por isso justifica a adoção da norma à semelhança de sua atividade de monitoramento de bens imóveis, como a Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Além disso, a RF comenta que os dados obtidos apontam que o volume de transações dos “principais criptoativos” tem crescido, e que por isso é necessário um maior entendimento sobre as operações com ativos digitais. A intenção, diz, é conferir segurança aos próprios declarantes, sem criar regras constritivas.

“Ao fazer o prévio acompanhamento dos fluxos de titularidade desses ativos, evita-se desenvolver procedimentos fiscais específicos para verificar a regularidade dos ativos informados nas declarações anuais de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e nas escriturações digitais anuais de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas”, disse a Receita Federal por e-mail.

Anonimato, um novo debate

Outra discussão que tende a produzir insatisfação entre investidores desse mercado veio à tona com a fala, este mês, do diretor de relacionamento, cidadania e supervisão de conduta do Banco Central, Maurício Moura, durante congresso promovido pelo Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD). Segundo ele, o anonimato nas transações com criptomoedas “não será uma opção”. Moura também afirmou que os investidores em moedas digitais serão conhecidos “de ponta a ponta”.

Recentemente, o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), relator do projeto de lei que regulamenta os criptoativos no Brasil, disse que ainda não há nada decidido sobre essa questão do anonimato, tentando, dessa maneira, tranquilizar investidores. Uma posição mais efetiva a respeito da questão provavelmente será dada em outubro, quando o senador apresentará seu relatório à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, segundo suas estimativas.

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