CCJ da Câmara considera PEC dos Precatórios constitucional

O texto deverá ser encaminhado para análise de uma comissão especial, mas o governo articula para levar a PEC direto para o plenário da Câmara dos Deputados

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São Paulo — A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira a admissibilidade da PEC dos Precatórios. Foram 32 votos a favor e 26 votos contrários, informou a Bloomberg News.

O texto agora deverá ser encaminhado para análise de uma comissão especial. O governo, porém, articula para levar a PEC direto para o plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta foi encaminhada pelo governo federal e muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

O governo considera a aprovação da PEC necessária porque o pagamento de precatórios previsto para 2022 deve saltar para R$ 89,1 bilhões. Neste ano, somaram R$ 34,4 bilhões.

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